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Projeto protege filhos de mulheres vítimas de violência

Matrícula para filhos de mulher vítima de violência será prioridade

Emenda também estabelece sigilo sobre os dados dos envolvidos

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A Comissão de Educação de Senado aprovou emenda a proposta que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. O texto original, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), foi aprovado em março pela Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Maria Rosas (PRB-SP), recomendou a aprovação. Em função revisora, o Senado alterou a proposta, que retornou à Câmara recebendo nova numeração (Projeto de Lei 1619/19).

Por meio de alteração na Lei Maria da Penha (11.340/06), o texto original (PL 8599/17) amplia a proteção à mulher vítima da violência doméstica e familiar e a seus dependentes, cuja matrícula ou transferência será priorizada pelas escolas mediante apresentação de documentação que comprove registro de ocorrência policial ou de existência de processo em curso.

A emenda inserida pelo Senado pretende impor sigilo sobre os dados dos envolvidos, inclusive sobre essa documentação, a eles tendo acesso apenas os operadores de Direito e os órgãos públicos competentes. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara

 


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